AFOCEFE entrega carta a Deputados
24/01/2006
Senhores Deputados:
O AFOCEFE-SINDICATO alerta que o Governo Rigotto, atendendo a interesses obscuros, determinou uma série de mudanças na estrutura da Secretaria da Fazenda, cujas motivações são estranhas ao interesse público:
- fechamento do Posto Fiscal de Guaíba;
- fechamento de repartições determinando que apenas 15% dos municípios gaúchos permaneçam com atendimento fazendário.
Justificativas apresentadas para tal ato:
- racionalização dos recursos materiais e humanos; diminuição de despesa; aumento de turmas volantes de fiscalização em regime de 24 horas.
O que a sociedade gaúcha precisa saber:
- existe uma previsão de 90 turmas volantes na estrutura da Secretaria da Fazenda, entretanto somente 42 estão ativas;
- no ano de 2005 foram nomeados 202 Técnicos do Tesouro do Estado, sendo que apenas um foi lotado em turma volante;
- todos os postos fiscais funcionam em regime de 24 horas, sendo que não existem condições logísticas e de segurança para que as volantes trabalhem neste mesmo regime;
- com o fechamento do Posto Fiscal de Guaíba deixarão de ser fiscalizados R$2,5 milhões diários em ICMS destacado, incentivando a prática de reutilização de notas fiscais, comum nas regiões desprovidas de postos fixos de fiscalização;
- se o custo de funcionamento da fazenda estadual transformou-se em despesa, foi pela pífia gestão do secretário Michelucci;
- as medidas determinam prejuízo irreversível a municípios visto que existe um correlação comprovada entre o fechamento de repartições fazendárias e a queda do índice de participação no ICMS;
- o fechamento do Posto Fiscal de Guaíba constou como promessa de campanha do Governador Rigotto a empresários da zona sul do Estado que se sentiam prejudicados, já que a região fiscalizada por esta repartição era obrigada a recolher impostos regularmente, o mesmo não ocorrendo em regiões sem posto fixo de fiscalização;
- e o mais grave: o conjunto de medidas tomadas pelo governo Rigotto, no fim do seu mandato, através de decretos e portarias, imunes ao controle legislativo, não visam o incremento da arrecadação, mas faz parte de uma estratégia para a futura implantação de um poder autônomo na área tributária, frustrada no ano de 2005, pela ação da categoria dos Técnicos do Tesouro do Estado, junto à Assembléia Legislativa, que expôs a gravidade das conseqüências deste pleito de cunho corporativo.
Carlos De Martini Duarte,
Presidente
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