CP: Reposição salarial provoca divergência
13/04/2005
A iniciativa do governo do Estado de entrar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), para impedir a reposição salarial do Tribunal de Contas, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, gerou ontem divergência entre deputados estaduais.
Berfran Rosado, do PPS, disse que o Executivo poderia ter evitado a situação caso encaminhasse à Assembléia a proposta de orçamento real e não fictício como vem ocorrendo há anos. Destacou que o governo, apesar das dificuldades financeiras, concedeu no orçamento recursos aos outros poderes que permitem a reposição. 'Por que o Piratini não reduziu os percentuais, inviabilizando a atitude?', indagou.
Vieira da Cunha, do PDT, concordou que é do Poder Executivo a prerrogativa de conceder a reposição salarial. Para ele, como a medida representa legislar também sobre os servidores dos demais poderes, o governo deveria, em dezembro do ano passado, ter discutido a ação em conjunto, o que não ocorreu e acabou gerando o impasse. Vieira da Cunha salientou que, após o anúncio da posição do STF, os poderes deverão decidir se irão acatar ou recorrer da decisão judicial.
Jair Soares, do PP, avaliou que a reposição não é inconstitucional. 'A ADI não irá prosperar', ressaltou. Ivar Pavan, do PT, afirmou que a ADI tem fundamento, pois a reposição é competência do Piratini. Pavan disse que não entende porque os aliados foram favoráveis à proposta, na semana passada, na Comissão de Constituição e Justiça.
Revisão cabe só ao governador
O parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que deu origem à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), aponta que a revisão salarial não pode ser confundida com aumento ou reajuste. O procurador José Guilherme Kliemann argumentou que a revisão geral prevista na Constituição federal é da competência exclusiva do governador e deve ser concedida a todos os servidores sem distinção de percentual.
'Essa revisão deve ser única para todos e apenas o governador é legitimado a concedê-lo. Já no caso de aumento ou reajuste salarial, a atribuição é de cada um dos poderes', disse. Kliemann salientou ainda que o governo federal tem o mesmo entendimento da PGE. Ele justificou sua afirmação ao citar que o presidente Lula enviou projeto de lei ao Congresso Nacional repondo 0,1% nos salários de todos os servidores, sem que houvesse projetos de lei de autoria dos demais poderes, diferentemente do que ocorre no RS.
O governador Germano Rigotto informou ter entrado com a ADI porque ainda há dúvidas sobre o processo e porque 'o seu entendimento sobre o assunto difere em relação aos demais poderes'. Ele afirmou que confia e concorda com o parecer da PGE, mas irá esperar pela posição do Supremo. Na avaliação do governador, a Assembléia fez o que considerava necessário dentro das suas competências. Rigotto acrescentou que, caso o Supremo não aceite a tese do governo, ele cumprirá a decisão. Salientou ainda que os demais poderes também deverão agir de acordo com a lei.
Fonte: Correio do Povo
Data: 13/04/05
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