Estado se aproxima de limite da Lei Fiscal
10/02/2004
O percentual de comprometimento da receita líquida do Executivo gaúcho com pagamento de pessoal subiu 5% em 2003 e chegou a 48,69%. O índice se aproxima do limite máximo permitido pela Lei Fiscal, de 49%. Isso significa que, de cada R$ 100 de receita líquida (descontadas as transferências para municípios), o Piratini usou R$ 48,69 para pagar funcionários. No Ministério Público Estadual (MPE), o aumento foi de 16,77%, no Legislativo, de 2,6%, e no Judiciário, de 6,3%.
Mesmo sem conceder reajuste, o Executivo gaúcho viu os gastos com os servidores subirem em 2003 por conta do aumento vegetativos e pela implantação de aumentos acertados anteriormante com o magistério. A despesa total com o funcionalismo ativo e inativo do Executivo ficou em R$ 6 bilhões.
A situação em 2004 não deve melhorar. A Secretaria da Fazenda projeta um incremento de R$ 1 bilhão na folha, o que pode romper o limite previsto na Lei Fiscal, se a arrecadação não tiver um comportamento que compense o crescimento da despesa com os servidores.
- O percentual está muito apertado. Em breve isso nos criará limitações legais e restrições financeiras - avisa o secretário da Fazenda, Paulo Michelucci.
O Ministério Público e o Poder Judiciário tiveram as altas mais expressivas no percentual de comprometimento. A relação entre a folha salarial dos promotores e funcionários do MPE e a receita líquida cresceu 16,77% de 2002 para 2003. A dos magistrados e servidores da Justiça estadual aumentou 6,3%, saindo de 5,41% para 5,75%. Os dois poderes concederam reajustes de 28,8% no ano passado.
- Não vejo risco de ultrapassar o limite em 2004. Por outro lado, a aplicação do subteto salarial não deve reduzir o percentual significativamente - prevê o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Osvaldo Stefanello.
Prefeitura não deve retomar bimestralidade
No caso de Porto Alegre, a elevação levou a prefeitura a suspender a política salarial da bimestralidade. O município repunha a inflação apurada pelo IGP-DI a cada dois meses. Com a alta inflacionária verificada em 2002, a Capital sustou a concessão de reajustes em maio de 2003.
- O comprometimento não recomenda a retomada da bimestralidade em 2004 - diz o secretário da Fazenda, Ricardo Collar.
A Lei Fiscal e os gastos públicos
O que é a Lei Fiscal
Em vigor desde 2000, a Lei Fiscal fixa normas de conduta administrativa e financeira para todos os poderes da República, União, Estados e municípios.
A lei estabeleceu percentuais de gastos com pessoal, despesas com seguridade social, pagamento da dívida pública e operações de crédito.
Procedimentos de transparência e divulgação das informações contábeis, critérios para elaboração de orçamentos e parâmetros para gestão de despesas e receitas também foram criados.
O que é a faixa de prudência
Corresponde a 95% do limite fixado pela Lei Fiscal.
Quando um poder ou um ente da federação extrapola o percentual, ficam vedados reajustes, contratações (menos para repor aposentadorias ou mortes), criação de cargos, contratação de horas extras ou alterações na estrutura das carreiras.
Como a Lei Fiscal afeta a população
A lei permite o acompanhamento dos principais números sobre as finanças do setor público.
Ao limitar os gastos com pessoal, obriga os administradores públicos como prefeitos e governadores, a diminuir a despesa com funcionários, liberando recursos para gastos do governo em áreas essenciais.
Fonte: Zero Hora
Data: 10/02/04
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