Subcomissão aprova parecer com propostas de mudança na legislação tributária

A Subcomissão de Reforma Tributária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (17) parecer do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) propondo mudanças na legislação do setor. Amanhã (18), às 10h, o relatório de Dornelles será entregue ao presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Em seu parecer, Dornelles afirma que "o objetivo básico das mudanças é reduzir a carga tributária, o que será assegurado pela redução do custo [invisível] de se pagar tributos, com a simplificação proposta na forma de sua cobrança".

As medidas poderão ser formatadas em projeto de lei, ou incorporadas à proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma tributária, quando o texto chegar a apreciação dos senadores. Dornelles propõe um regime simplificado para micro e pequenas empresas; mantém os regimes de base presumida, com a possibilidade de profissionais prestadores de serviços optarem pelo Imposto de Renda presumido em lugar de contribuir pelo Imposto de Valor Agregado (IVA) nacional.

O senador sugere ainda um regime especial para a agricultura e isenção fiscal para os produtos da cesta básica. Outra medida proíbe que a arrecadação com taxas cobradas do contribuinte seja superior ao que se gasta com os serviços públicos que justificam sua existência. O relatório propõe também a extinção de empréstimos compulsórios para investimentos e do Imposto sobre Grandes Fortunas.

Outra proposta é a incorporação da receita dos seguintes tributos que vão formar o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA): Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuições sobre a Intervenção do Domínio Econômico (Cide) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social (PIS), salário-educação, Fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).

Pelo relatório, a competência de legislar sobre o IVA será exclusiva da União, e a arrecadação nacional será dividida automaticamente para os estados a partir de rede bancária. Também está prevista a desoneração das exportações e dos investimentos produtivos, "assegurada a recuperação de eventuais créditos acumulados".

O relatório de Dornelles mantém a cota municipal de 25% na receita estadual decorrente do rateio do IVA nacional. Pela proposta, a alocação da cota estadual nos três primeiros anos será feita pela participação atual de cada estado na arrecadação do ICMS. É estabelecida a cobrança integral do IVA nacional na sua origem.

No caso do Imposto de Renda, está prevista a incorporação da Contribuição sobre o Lucro Liquido (CSLL) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O relatório de Dornelles também estabelece a aprovação periódica da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pelo Congresso e propõe a aceleração dos procedimentos de restituição.

Dornelles reivindica ainda que não sejam tributados os ganhos de capital fictícios com imóveis. Para os impostos patrimoniais, o parecer prevê imposto municipal único sobre a propriedade imobiliária pela fusão dos Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Territorial Rural (ITR).